Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14540.htm