Acesse abaixo informações específicas sobre o projeto de lei complementar que institui o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, a Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS e o Imposto Seletivo – IS, que culminou na Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025. Este material foi criado pelo Ministério da Fazenda.
Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo
