A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) trouxe mudanças significativas para o setor público, ao introduzir princípios como planejamento, transparência, profissionalização e digitalização nos processos de contratação. No entanto, sua implementação ainda enfrenta desafios como desconhecimento, falta de estrutura e resistência à mudança. Para apoiar essa transição e evitar erros recorrentes das normas anteriores, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo tem promovido ações educativas, encontros temáticos e produziu a cartilha “Reflexões Sobre a Nova Lei de Licitações”, com orientações práticas. O material busca auxiliar gestores e servidores a adotarem boas práticas e a se engajarem com segurança na aplicação efetiva da nova legislação.
Cartilha Nova Lei de Licitações e Contratos – TCE/SP
